| II Série, N.º 211, de 3 de novembro de 2009 |
  
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 | D.R. da Ciência, Tecnologia e Comunicações |
| D.R. da Habitação |
| D.R. da Prevenção e Combate às Dependências |
| D.R. de Apoio ao Investimento e à Competitividade |
| D.R. de Organização e Administração Pública |
| D.R. do Desporto |
| D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor |
| S.R. do Trabalho e Solidariedade Social |
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